A discuss\u00e3o \u00e9 antiga, mas merece a nossa aten\u00e7\u00e3o, posto que os tomadores de Seguro Garantia Judicial ainda possuem d\u00favidas conceituais e pr\u00e1tica sobre este tema. Pois bem, a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor da garantia processual \u00e9 estabelecida com rigor: os tribunais estaduais e federais procedem, periodicamente, \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos d\u00e9bitos sub judice. Ou seja, quando uma parte \u00e9 incitada a efetuar dep\u00f3sito, por exemplo, para garantir o cumprimento de senten\u00e7a, ainda que provis\u00f3rio, em um processo c\u00edvel, o valor \u00e9 corrigido at\u00e9 o respectivo levantamento.<\/p>\n
Assim, cabe \u00e0 seguradora ajustar, por meio de endossos, o valor da import\u00e2ncia segurada, pois, do contr\u00e1rio, assumir\u00e1, no decorrer do tempo, risco superior \u00e0quele para o qual foi originalmente remunerada (pr\u00eamio). E os endossos devem ser realizados, preferencialmente, a cada 12 meses no anivers\u00e1rio da ap\u00f3lice, como preconiza a Circular Susep no 477\/2013.<\/p>\n
No \u00e2mbito c\u00edvel e trabalhista, por vezes, a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o do valor da import\u00e2ncia segurada gera controv\u00e9rsia com a exig\u00eancia legal de que o seguro garantia tenha um acr\u00e9scimo adicional de 30% em obedi\u00eancia \u00e0 regra do C\u00f3digo de Processo Civil (artigo 835, par\u00e1grafo 20) e ao artigo 30, I, do ato Conjunto do Tribunal Superior do Trabalho no 01\/2019. Para garantir processos c\u00edveis aplica-se o artigo 835S2 do C\u00f3digo de Processo Civil, “para fins de substitui\u00e7\u00e3o da penhora, equiparam-se a dinheiro a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia judicial, desde que em valor n\u00e3o inferior ao do d\u00e9bito constante da inicial, acrescido de trinta por cento”.<\/p>\n
Apesar na norma indicar a inclus\u00e3o de 30% apenas para substitui\u00e7\u00e3o de penhora, ou seja, a letra fria da lei indica que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio aplicar o acr\u00e9scimo quando for penhora inicial (primeira garantia no processo). A pr\u00e1tica tem nos revelado que a inclus\u00e3o tem sido determinada pelos magistrados em primeira inst\u00e2ncia, como requisito para aceita\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice, mantendo-se o conceito de que a inclus\u00e3o \u00e9 para equipara\u00e7\u00e3o do seguro a dinheiro. No \u00e2mbito trabalhista, antes da vig\u00eancia do Ato Conjunto 01\/2019, a determina\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o dos 30% era pac\u00edfica entre os tribunais, tanto que a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 59 da SBDI-2 condicionava a aceita\u00e7\u00e3o do seguro a inclus\u00e3o dos 30% para efeito de grada\u00e7\u00e3o dos bens penhor\u00e1veis.<\/p>\n
O artigo 30, I do Ato Conjunto do TST no 01\/2019, no que lhe concerne, refor\u00e7ou a necessidade de inclus\u00e3o do referido percentual, mesmo que n\u00e3o seja hip\u00f3tese de substitui\u00e7\u00e3o de penhora: “no seguro garantia judicial para execu\u00e7\u00e3o trabalhista, o valor segurado dever\u00e1 ser igual ao montante original do d\u00e9bito executado com os encargos e os acr\u00e9scimos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos \u00edndices legais aplic\u00e1veis aos d\u00e9bitos trabalhistas na data da realiza\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito, acrescido de, no m\u00ednimo, 30% (Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST)”.<\/p>\n
E preciso esclarecer que os temas (atualiza\u00e7\u00e3o x percentual de 30%) s\u00e3o distintos e n\u00e3o devem se confundir, tendo em vista que este percentual \u00e9 um requisito processual imposto como essencial para aceita\u00e7\u00e3o do seguro garantia, com o objetivo de justificar a sua equipara\u00e7\u00e3o \u00e0 moeda (dinheiro). E a atualiza\u00e7\u00e3o do valor da garantia visa \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da cobertura em conson\u00e2ncia com o incremento do risco original subscrito em fun\u00e7\u00e3o do tempo decorrido na discuss\u00e3o processual, em conformidade com os \u00edndices aplicados pelos tribunais.<\/p>\n
Portanto, a inclus\u00e3o do percentual de 30% decorre de uma determina\u00e7\u00e3o legal para que o seguro garantia se equipare a dinheiro, sendo tal inclus\u00e3o, crit\u00e9rio de aceita\u00e7\u00e3o do produto, o que, repita-se, n\u00e3o se confunde com a atualiza\u00e7\u00e3o do valor da garantia. At\u00e9 porque a atualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 decorr\u00eancia l\u00f3gica, mera manuten\u00e7\u00e3o do poder de compra da moeda, especialmente por se tratar de d\u00edvida de valor, e reca\u00edra sobre o valor do frontisp\u00edcio da ap\u00f3lice. De tal modo, a emiss\u00e3o compuls\u00f3ria de endossos de atualiza\u00e7\u00e3o passou a ser habitual por diversas seguradoras, por ser uma condi\u00e7\u00e3o previamente conhecida no momento da emiss\u00e3o da ap\u00f3lice. Logo, se a inten\u00e7\u00e3o fosse utilizar os 30% para atualizar certamente constaria na Circular Susep no 477\/2013 e no Ato Conjunto 01\/2019 do TST. Deste modo, as ap\u00f3lices devem prever o valor em risco no momento da emiss\u00e3o da ap\u00f3lice, acrescido de 30% e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria anual, como determina a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> Agatha Lopes Mateus<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A discuss\u00e3o \u00e9 antiga, mas merece a nossa aten\u00e7\u00e3o, posto que os tomadores de Seguro Garantia Judicial ainda possuem d\u00favidas conceituais e pr\u00e1tica sobre este tema. Pois bem, a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor da garantia processual \u00e9 estabelecida com rigor: os tribunais estaduais e federais procedem, periodicamente, \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos d\u00e9bitos sub judice. Ou […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":7438,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[32],"tags":[],"class_list":["post-735","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-seguro-garantia"],"yoast_head":"\n